<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fund...

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Q1402302
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |
Q1402302 Direito Constitucional

<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.


<<07PMRB060079I25702M_C\C23\_105>>É possível a cumulação de pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em uma mesma ação.

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