A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o E...

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Assim, conforme a Lei nº 8.080/90, o atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados, com expressa concordância do paciente e de sua família e por: