A Proposta de Emenda Constitucional do fim do foro privilegi...

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Q826042

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Provas: FADESP - 2017 - COSANPA - Técnico Industrial - Saneamento | FADESP - 2017 - COSANPA - Assistente Administrativo - Contabilidade | FADESP - 2017 - COSANPA - Agente Administrativo | FADESP - 2017 - COSANPA - Assistente Administrativo - Administrativa | FADESP - 2017 - COSANPA - Técnico em Informática |

Q826042 Conhecimentos Gerais

A Proposta de Emenda Constitucional do fim do foro privilegiado foi aprovada, em primeiro turno, pelo Senado Federal. Na prática, esta PEC busca alterar a regra que vigora atualmente, a qual estabelece que

prefeitos de municípios de grande porte ou de capitais não sejam julgados.

governadores recebam benefícios fundiários após o término de seus mandatos.

políticos em exercício possam receber verbas públicas em negócios particulares.

senadores podem ser investigados e julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal.

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