No que se refere às tensões atuais entre regulamentação e d...
No que se refere às tensões atuais entre regulamentação e desregulamentação da mídia, julgue o seguinte item.
As mudanças internacionais na regulamentação da mídia têm
afetado substancialmente o padrão histórico da propriedade
e do controle dos meios de comunicação no Brasil,
tradicionalmente marcado pela presença dominante de
grupos familiares vinculados às elites políticas locais.
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Grupos familiares são os grandes controladores da mídia no Brasil, formando verdadeiros oligopólios, e até hoje não há nenhuma regulamentação que confronte essa realidade. É verdade que nossa constituição veda o oligopólio nos meios de comunicação, mas sem regulamentação o texto torna-se inócuo.
Art. 220.
§ 5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
"Desde outubro de 2010 tramitam no Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão nos 9, 10 e 11 que pedem seja declarada a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar, dentre outros, sobre o § 5º do artigo 220 da Constituição Federal (CF88), mais de vinte e seis anos (hoje) após sua promulgação."
Fonte: www.observatoriodaimprensa.com.br/interesse-publico/_ed833_monopolio_ou_oligopolio_contribuicao_ao_debate/
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