A respeito da descriminalização do porte da maconha para us...

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Q3027350 Atualidades

A respeito da descriminalização do porte da maconha para uso pessoal pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar corretamente que o(a)

porte da substância pode gerar processo penal, dependendo de antecedentes criminais.

uso da substância deixou de ser um ilícito administrativo.

maconha continua sendo ilegal para uso pessoal, se ultrapassar a medida estabelecida.

uso da substância se equipara ao tráfico.

ministério da Saúde é o órgão que regula e controla o uso da substância.

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