A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra d...

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Q430856

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430856 Direito Constitucional

A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural,

é automaticamente proprietária do solo e dos resultados da lavra desses produtos.

poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades.

poderá autorizar terceiros a realizar a pesquisa, por prazo indeterminado.

não poderá porém comercializar os produtos decorrentes da lavra de minérios e minerais nucleares.

deverá atender o princípio da uniformidade.

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