Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.Co...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia |
Q324132
Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.
Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.