Analise as afirmativas abaixo, com base na lei 8.662/93. I...

Alternativa correta: C - I, IV e V apenas

Vamos entender a questão e o porquê da alternativa correta.

A questão aborda conhecimentos sobre a Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil. Para resolver a questão, é necessário conhecer as disposições específicas dessa lei e como ela organiza o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), bem como a forma de funcionamento e autonomia desses órgãos.

Justificativa da alternativa correta (C):

I. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

Essa afirmativa está correta, pois a Lei 8.662/93 estabelece que o CFESS e os CRESS constituem uma entidade de caráter federativo que regula e defende o exercício da profissão de Assistente Social.

IV. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.

Essa afirmativa também está correta. A autonomia administrativa e financeira dos CRESS é garantida pela Lei 8.662/93, embora eles estejam vinculados ao CFESS.

V. O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.

Correto. A lei define que o fórum máximo de deliberação será nas reuniões conjuntas do CFESS e dos CRESS, conforme estabelecido.

Análise das alternativas incorretas:

II. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro em São Paulo.

Essa afirmativa está incorreta. A sede do CFESS é em Brasília, conforme estabelecido pela Lei 8.662/93.

III. Os Conselhos Regionais não poderão constituir, dentro de sua própria área de jurisdição, delegacias seccionais para desempenho de suas atribuições executivas e de primeira instância nas regiões em que forem instalados, mesmo que a arrecadação proveniente dos profissionais nelas atuantes seja suficiente para sua própria manutenção.

Incorreta. Os CRESS podem sim constituir delegacias seccionais dentro de sua jurisdição, conforme a legislação permite, para melhorar a execução de suas atribuições.

Ao compreender esses pontos, fica claro por que a alternativa correta é a C - I, IV e V apenas. As outras alternativas contêm ao menos uma afirmativa incorreta, o que as torna inválidas.

Espero que essa explicação tenha ajudado a esclarecer as dúvidas sobre a questão e a importância de conhecer bem a Lei 8.662/93 para responder corretamente a perguntas sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social.

*O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro DF- Brasília;

* Os Conselhos Regionais PODERÃO constituir, dentro de sua própria área de jurisdição, delegacias seccionais