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Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Economista |
Q782126 Direito Constitucional
Numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.
1. Competência da União. 2. Competência dos Estados. 3. Competência dos Municípios. 4. Competência comum (União, Estados, Municípios). ( ) Proteger o meio ambiente. ( ) Emitir moeda. ( ) Legislar sobre assuntos de interesse local. ( ) Explorar serviços locais de gás canalizado.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
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LETRA A

 

Art. 23. É competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

 

Art. 21. Compete à União:

VII - emitir moeda;

 

Art. 30 Compete aos municípios :

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

 

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante CONCESSÃO, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, VEDADA a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

LETRA A 

A questão exige conhecimento sobre a organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que numere a coluna da direita de acordo com a coluna da esquerda. Vejamos:

 (4) Proteger o meio ambiente. 

Trata-se de competência comum, nos termos do art. 23, VI, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

(1) Emitir moeda. 

Trata-se de competência da União, nos termos do art. 21, VII, CF: Art. 21. Compete à União: VII - emitir moeda;

(3) Legislar sobre assuntos de interesse local. 

Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, I, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(2) Explorar serviços locais de gás canalizado.

Trata-se de competência dos Estados, nos termos do art. 25, § 2º, CF: § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.    

Portanto, a ordem correta é: 4 - 1 - 3 - 2

Gabarito: A

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