Recorrendo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) analis...

Interpretação do Enunciado:

A questão trata da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), uma legislação que visa proteger mulheres da violência doméstica e familiar no Brasil. O objetivo aqui é analisar as afirmativas à luz dessa lei para identificar quais delas são corretas.

Explicação da Lei:

A Lei Maria da Penha estabelece medidas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, promovendo assistência e proteção em diversas formas, como saúde, segurança e educação.

Análise das Alternativas:

Alternativa I: Essa afirmação está correta. A assistência à mulher em situação de violência deve ser prestada de forma articulada com diversos sistemas de proteção social, como a Lei Orgânica da Assistência Social e o Sistema Único de Saúde, conforme preconiza o artigo 8º da Lei Maria da Penha.

Alternativa II: Está incorreta. A legislação possibilita que os custos de dispositivos de segurança, em caso de uso por medidas protetivas, possam ser ressarcidos pelo agressor, de acordo com a interpretação do artigo 9º, § 3º da Lei Maria da Penha.

Alternativa III: Essa afirmação é incorreta. A Lei Maria da Penha assegura prioridade para que os dependentes das vítimas sejam matriculados ou transferidos para instituições de ensino mais próximas, conforme o artigo 23.

Alternativa IV: Incorreta. Os dados da ofendida e de seus dependentes devem ser sigilosos, e somente autoridades competentes têm acesso a essas informações, como estabelece o artigo 22, § 1º da lei.

Alternativa V: Correta. A assistência à mulher compreende o acesso a procedimentos médicos necessários, incluindo contracepção de emergência e profilaxia de DSTs e AIDS, conforme o artigo 9º, § 2º, inciso IV.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E (I e V apenas) é a correta, pois ambas as afirmativas estão em consonância com os dispositivos da Lei Maria da Penha que tratam da assistência e proteção à mulher em situação de violência.

Conclusão:

Ao analisar cada alternativa, percebemos que a Lei Maria da Penha é abrangente em suas medidas de proteção e assistência à mulher. Compreender suas diretrizes é fundamental para resolver questões de concursos que abordam esse tema.
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Resposta C -   Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

  Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

 O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.”

Resposta E - I e V Estão corretas.

Avante

Gabarito E

PPGO

I) Art. 9º - A

II) Art. 9º § 5º: Os dispositivos de segurança terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

III) Art. 9º § 7º: Tem prioridade para matricular seus dependentes...

IV) Art. 9º § 8º: Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos...

V) Art. 9º § 3º