No caso de o Plenário reconhecer a constitucionalidade e a j...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q281958 Regimento Interno
Com relação aos projetos e à apreciação, tramitação e discussão de
proposições, julgue os itens a seguir com base no RI/CD.
No caso de o Plenário reconhecer a constitucionalidade e a juridicidade de uma proposição, o deputado que discorde de tal deliberação não poderá arguir essas preliminares novamente.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 147. Reconhecidas, pelo Plenário, a constitucionalidade e a juridicidade
ou a adequação financeira e orçamentária da proposição, não poderão
essas preliminares ser novamente arguidas em contrário.

No caso de o Plenário reconhecer a constitucionalidade e a juridicidade de uma proposição, o deputado que discorde de tal deliberação não poderá arguir essas preliminares novamente.

Está correto, nos termos do artigo 147 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Art. 147. Reconhecidas, pelo Plenário, a constitucionalidade e a juridicidade ou a adequação financeira e orçamentária da proposição, não poderão essas preliminares ser novamente arguidas em contrário.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo