A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742/1...

Alternativa correta: D - pagamento do benefício cessa.

Vamos entender o tema central da questão: trata-se do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742/1993. Este benefício é direcionado a idosos e pessoas com deficiência que não conseguem prover a própria manutenção ou não têm esse suporte da família.

De acordo com a legislação, quando o beneficiário do BPC falece, o pagamento desse benefício é interrompido. Não há previsão legal para continuidade, transferência ou conversão do BPC em pensão por morte. Esta característica diferencia o BPC de outros benefícios previdenciários. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário, o benefício deve cessar imediatamente.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D está correta porque a legislação atual, conforme a LOAS, determina que o pagamento do BPC é interrompido com o falecimento do beneficiário. Isso ocorre porque o BPC é um benefício assistencial e não previdenciário. Sua concessão está condicionada à situação específica do beneficiário e não transfere direitos a dependentes.

Análise das alternativas incorretas:

A - pensão será devida somente se comprovada a dependência parental: Essa afirmação é incorreta porque o BPC não dá direito a pensão. A legislação vigente não prevê continuidade do benefício sob qualquer condição de dependência.

B - será realizada avaliação para continuidade do benefício: Incorreto. Não há avaliação para continuidade do BPC após o falecimento do beneficiário, pois o benefício é automaticamente cessado.

C - benefício será concedido pelo prazo de um ano somente ao cônjuge: Errado. O BPC não se converte em qualquer outro tipo de benefício, nem mesmo de forma temporária, para cônjuges ou outros dependentes.

E - cônjuge tem direito à pensão automaticamente: Incorreto, pois o BPC não se converte em pensão e não há benefício automático para cônjuges após o falecimento do beneficiário.

É importante destacar que, ao estudar para concursos, é fundamental compreender as diferenças entre benefícios assistenciais e previdenciários, bem como suas regulamentações específicas.

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Lei 8.742/93

 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

        § 1o O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

Art. 23.  O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.(Decreto n°6214)

GABARITO: LETRA D

? Segundo a LOAS (8742/93):

? Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

§ 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

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