Nos artigos 39º e 40º da Lei 13.146/2015 há
menção ao Direito à Assistência Social.
Considerando tal legislação, assinale a
alternativa correta.

Question

Nos artigos 39º e 40º da Lei 13.146/2015 há
menção ao Direito à Assistência Social.
Considerando tal legislação, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: a assistência social à pessoa com deficiência
não deve envolver os serviços do da Proteção
Social Básica e da Proteção Social Especial,
ofertados pelo SUAS,(Sistema Único de
Assistência Social) para a garantia de
seguranças fundamentais no enfrentamento de
situações de vulnerabilidade e de risco, por
fragilização de vínculos e ameaça ou violação
de direitos  Ou Alternativa B: é assegurado à pessoa com deficiência que não
possua meios para prover sua subsistência nem
de tê-la provida por sua família o benefício
mensal de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos
da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993 Ou Alternativa C: os serviços socioassistenciais destinados à
pessoa com deficiência em situação de
dependência deverão contar com cuidadores
sociais para prestar-lhe cuidados básicos e
instrumentais Ou Alternativa D: os serviços, os programas, os projetos e os
benefícios no âmbito da política pública de
assistência social à pessoa com deficiência e
sua família não têm como objetivo a garantia da
segurança de renda, da acolhida, da habilitação
e da reabilitação, do desenvolvimento da
autonomia e da convivência familiar e
comunitária, para a promoção do acesso a
direitos e da plena participação social Ou Alternativa E: os serviços, os programas, os projetos e os
benefícios no âmbito da política pública de
assistência social à pessoa com deficiência têm
como objetivo a garantia da segurança de renda,
da acolhida, da habilitação e da reabilitação,
devendo ser excluído desse processo a família

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] os serviços socioassistenciais destinados à
pessoa com deficiência em situação de
dependência deverão contar com cuidadores
sociais para prestar-lhe cuidados básicos e
instrumentais ```html
Tema Central: A questão aborda o Direito à Assistência Social para pessoas com deficiência, conforme estabelecido pela Lei 13.146/2015, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Resumo Teórico: A Lei 13.146/2015 assegura uma série de direitos para pessoas com deficiência, incluindo o acesso à assistência social. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) desempenha um papel fundamental na oferta desses serviços por meio da Proteção Social Básica e Especial. Esses serviços são essenciais para garantir a segurança de renda, acolhida, habilitação e reabilitação, desenvolvimento da autonomia e convivência familiar e comunitária.

Alternativa Correta:

A opção C está correta. Ela afirma que os serviços socioassistenciais destinados a pessoas com deficiência em situação de dependência devem contar com cuidadores sociais para prestar cuidados básicos e instrumentais. Isso está de acordo com as diretrizes do SUAS, que prevê a prestação de serviços adequados e qualificados para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Está incorreta. A assistência social à pessoa com deficiência, de fato, envolve os serviços da Proteção Social Básica e Especial do SUAS, essenciais para enfrentar situações de vulnerabilidade e risco. A afirmação contraria o que está disposto na legislação.

B: Também está errada. O benefício de prestação continuada, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é de um salário-mínimo, e não dois. Esse benefício é destinado a pessoas com deficiência que não possam prover sua subsistência.

D: Incorreta. Contraria a legislação ao afirmar que os serviços não têm como objetivo a garantia de segurança de renda e outros. Na verdade, esses são objetivos centrais da política de assistência social.

E: Errada. A família não deve ser excluída do processo. A assistência social busca promover a convivência familiar e comunitária, sendo a inclusão da família um aspecto fundamental.

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