De acordo com a Lei 13.840 de 05/06/2019 há necessidade de ...

Vamos analisar a questão sobre os Conselhos de Políticas sobre Drogas, abordada pela Lei 13.840 de 2019. O tema central aqui é a identificação dos objetivos atribuídos a esses conselhos no combate e prevenção ao uso de drogas. Este tema é extremamente relevante, pois está diretamente ligado à saúde pública e ao bem-estar social.

A alternativa correta é: E - III, IV e V apenas.

Resumo Teórico: A Lei 13.840/2019 promove alterações na legislação sobre drogas no Brasil, criando diretrizes e estruturas para fortalecer a política de combate às drogas. Parte dessas diretrizes inclui os Conselhos de Políticas sobre Drogas, que têm como função assessorar, avaliar e propor políticas relacionadas ao tema.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E é correta porque:

• III. Auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas: Os conselhos têm o papel de assessorar e propor políticas, o que está em conformidade com a lei.
• IV. Promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas: Realizar pesquisas é fundamental para embasar decisões políticas de forma eficaz e está entre as funções dos conselhos.
• V. Desenvolver outras atividades relacionadas às políticas sobre drogas em consonância com o Sisnad e com os respectivos planos: Este item destaca a obrigação dos conselhos de atuar alinhados ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - I, II e III apenas: Embora a difusão de informações (I) e a promoção de eventos (II) sejam atividades complementares, não são objetivos primários dos conselhos conforme enfatizado pela lei.
• B - I, II e IV apenas: A difusão de informações (I) não é um dos objetivos centrais definidos pela legislação para estes conselhos.
• C - II, III e IV apenas: A promoção de eventos (II), apesar de importante, não é um dos principais objetivos destacados da legislação.
• D - II, III e V apenas: Novamente, a promoção de eventos (II) é uma atividade de apoio, mas não é um objetivo central segundo a lei.

Para interpretar o enunciado e as alternativas corretamente, é essencial focar nos objetivos específicos dados pela legislação e não confundir atividades de apoio com funções principais. Compreender a legislação em seu contexto é chave para identificar a resposta certa.

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Art. 8º-E. Os conselhos de políticas sobre drogas, constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, terão os seguintes objetivos:

I - auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas;

II - colaborar com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas sobre drogas, visando à efetividade das políticas sobre drogas;

III - propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;

IV - promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas;

V - propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e

VI - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas sobre drogas em consonância com o Sisnad e com os respectivos planos.  

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13840.htm

Os objetivos geralmente têm verbos no infinitivo. Quando não souber o que marcar, isso pode te salvar.