A principal diferença entre as agências reguladoras e os órg...

A alternativa correta é: C - certo.

O tema central desta questão é a diferença entre agências reguladoras e órgãos de fiscalização direta do governo no contexto da Política Nacional de Telecomunicações no Brasil. Para responder corretamente, é necessário entender como as agências reguladoras operam no Brasil, especialmente no setor de telecomunicações.

As agências reguladoras são entidades que possuem autonomia administrativa e financeira, além de terem a função de regular, normatizar, fiscalizar e, quando necessário, aplicar sanções. Elas têm o poder de estabelecer normas e procedimentos para a prestação de serviços em suas áreas de atuação. Isso as diferencia dos órgãos de fiscalização direta, que geralmente estão mais restritos à execução de políticas já definidas pelo governo, sem a mesma autonomia para criar normas.

No caso da Política Nacional de Telecomunicações, as agências reguladoras, como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), são responsáveis por garantir que as normas sejam seguidas pelas empresas do setor, promovendo um ambiente competitivo e assegurando a qualidade dos serviços.

Portanto, a afirmação de que as agências reguladoras detêm autonomia para gerir atividades administrativas e financeiras e estabelecer normas de serviço está correta, justificando o gabarito apresentado.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

certo

AGÊNCIA REGULADORA -

- São autarquias em regime especial que têm por finalidade a regulamentação e a fiscalização do serviço público delegado;

- Seguem um regimento diferenciado, pois foram criadas pela necessidade da administração de regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos.

- Tem poder normativo - poder de estabelecer normas gerais e abstratas, mas dentro dos limites da lei. Os atos normativos das agências reguladoras são as resoluções, a qual permite que a agência estabeleça normas que serão observadas pelos prestadores do serviço.

- Seus dirigentes serão nomeados pelo Presidente com aprovação do Senado. Terão mandato com prazo certo (logo, não exoneráveis ad nutum) e ao saírem do cargo observarão a quarentena (a legislação específica pode estabelecer prazo diverso), ficando impossibilitado, durante esse prazo, de exercer cargos nas empresas reguladas pela sua agência reguladora.

#OBS: Durante a quarentena continua vinculado à agência, fazendo jus à remuneração integral.

O titular do serviço público é o Estado, mas ele pode delegar essa função, através da concessão ou da permissão. Ao delegar, o Estado não repassa a titularidade do serviço público, mas a titularidade da execução. Portanto, uma vez delegada a prestação desse serviço público, o Estado precisa fiscalizar essa atividade e o faz por meio das Agências Reguladoras.

- Dirigente de agência reguladora não pode ser, em regra, exonerado ad nutum. Súmula 25 do STF superada.

- As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à supervisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio (não é baseado na hierarquia).

fonte: Sara k. (comentário do QC)

QUESTÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO! Rsrsrs!!!