A Constituição Federal (§ 8º do art. 165) estabelece que a L...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |
Q1293937
Direito Constitucional
A Constituição Federal (§ 8º do art. 165) estabelece que a Lei do Orçamento Anual
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa
proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito,
nos termos da lei. Qual dos Princípios Orçamentários está consagrado nesse dispositivo constitucional?