A respeito do constitucionalismo estrito, é INCORRETO dizer:

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Q798567

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798567 Direito Constitucional

O constitucionalismo social é caracterizado pelo protagonismo da representatividade partidária e dos grupos organizados, ambos dotados de programas apresentados e negociados junto ao parlamento, recebendo influências no plano internacional de documentos normativos importantes, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e o Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Sociais (1966).

A Constituição Americana de 1787, com inspiração em Locke, não significou pacto entre governantes e povo, senão acordo celebrado pelo próprio povo a fim de criar e constituir governo vinculado à Lei fundamental, com clara distinção entre poder constituinte e poderes constituídos, supremacia da Constituição sobre o restante da ordem jurídica, equilíbrio entre funções estatais, forma federativa de Estado, forma republicana de governo, regime político democrático e Poder Judiciário forte.

Embora haja evoluído do Estado estamental para o Estado constitucional representativo, a Inglaterra consolidou-se pela Constituição não escrita, onde vicejam as características da supremacia do parlamento, monarquia parlamentar, responsabilidade parlamentar do governo, independência do Poder Judiciário, carência de sistema positivo de direito administrativo, possibilidade de modificações constitucionais tácitas pelas convenções constitucionais e costume.

A Constituição Francesa de 1791 foi exaltada e utilizada como instrumento político, estruturante da forma de governo, síntese dos valores éticos e objetivos do povo em oposição à classe parasitária e detentora de privilégios, como era a nobreza. Há, nesta perspectiva, destaque ao paradoxo entre eficácia e legicentrismo

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A respeito do constitucionalismo estrito, é INCORRETO dizer:

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