No que diz respeito às autarquias, é correto afirmar que 

A questão aborda o tema das autarquias, que são entidades da administração pública indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para desempenhar funções típicas do Estado. Vamos analisar cada alternativa para entender qual é a correta e por que as demais estão erradas.

Alternativa A: Esta alternativa está incorreta. As autarquias, como entidades públicas, não estão sujeitas à prescrição trienal. A prescrição de direitos contra a Fazenda Pública, incluindo autarquias, segue geralmente o prazo quinquenal, conforme estabelecido no artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Portanto, a afirmação sobre a prescrição em três anos está equivocada.

Alternativa B: Esta alternativa também está incorreta. Os bens das autarquias são, de fato, impenhoráveis e insuscetíveis de usucapião, mas podem ser objeto de desapropriação para fins de utilidade pública ou interesse social, conforme previsto na legislação. A afirmação de que não podem ser desapropriados está errada.

Alternativa C: Esta alternativa está incorreta. Não há imunidade tributária total para as autarquias. Elas são imunes a impostos sobre patrimônio, renda e serviços, desde que utilizados em suas finalidades essenciais, conforme o artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal. Porém, a menção a taxas e contribuições é equivocada, pois essas não estão incluídas na imunidade.

Alternativa D: Esta alternativa está incorreta. O prazo especial para se defender em juízo conforme o Código de Processo Civil aplica-se à Fazenda Pública, mas o duplo grau obrigatório de jurisdição não é uma regra aplicável de forma geral às autarquias em todos os casos. A obrigatoriedade de reexame necessário ocorre em situações específicas, como em sentenças contrárias à Fazenda Pública, mas não é uma regra geral para todas as situações.

Alternativa E: Esta é a alternativa correta. Os bens das autarquias são impenhoráveis, conforme o princípio da inalienabilidade dos bens públicos. Em caso de dívida, o procedimento correto é o credor aguardar o pagamento por meio de precatórios, como determinado pelo artigo 100 da Constituição Federal. Isso garante a proteção dos bens públicos contra constrições judiciais diretas.

Exemplo prático: Imagine uma autarquia estadual que possui imóveis para desempenhar suas funções. Esses imóveis não podem ser penhorados por dívidas comuns, e qualquer pagamento de dívida reconhecida judicialmente deve seguir o regime de precatórios.

Em resumo, a resposta correta é a Alternativa E, pois destaca a impenhorabilidade dos bens das autarquias e o procedimento adequado para satisfação de créditos contra elas.

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Vamos as alternativas:

a) estão sujeitas à prescrição trienal, significando que a cobrança de suas dívidas e direitos prescrevem, em regra, em três anos, mas em alguns casos a prescrição pode ocorrer em cinco anos.

A prescrição aplicada as autarquias é quinquenal (5 anos)

b) gozam da garantia da imprescritibilidade de seus bens, que são tidos como bens públicos, não podendo eles ser adquiridos por terceiros através de usucapião, nem tampouco podem ser objeto de desapropriação.

A sumula 157 do STF permite a desapropriação de bens públicos pela União e Estados em casos restritos, veja: "A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos territórios e os Estados, dos Municípios, sempre com autorização legislativa específica. A lei estabeleceu uma gradação de poder entre os sujeitos ativos da desapropriação, de modo a prevalecer o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o interesse nacional, representado pela União, prevalece sobre o regional, interpretado pelo Estado, e este sobre o local, ligado ao Município, não havendo reversão ascendente; os Estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, nem os Municípios, bens dos Estados ou da União"

c) possuem imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos, taxas e contribuições sobre o seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais.

A imunidade tributária recíproca atinge apenas os impostos. As taxas e contribuições de melhoria podem recair sobre o patrimônio das autarquias.

d) possuem prazo especial para se defender em juízo, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, sendo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, estando, ainda, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

Os prazos processuais de que gozam as autarquias são em dobro e não em quádruplo.

e) GABARITO

D - possuem prazo especial para se defender em juízo, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, sendo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, estando, ainda, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

• Art. 183 do CPC (Processo Civil). A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
• Art. 1º do Decreto-Lei n. 779/1969 (Processo do Trabalho). Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: III - o prazo em dobro para recurso; II - o quádruplo do prazo fixado no artigo 841, "in fine", da Consolidação das Leis do Trabalho;

Não sou capaz de opinar.

Apesar de bem elaborada, é questão para concurso de juiz. Insensatez!

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