De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação às responsabi...

LETRA D

Gabarito: D

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Capítulo IV Das Responsabilidades

§ 2 Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Art. 121

§2º Tratando - se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda pública, em ação regressiva.

Alternativa correta: D - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

O tema da questão diz respeito às responsabilidades dos servidores públicos no âmbito da Lei nº 8.112/90, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Dentro dessa lei, há uma seção dedicada à responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor. O conhecimento abrangido envolve essa tríplice responsabilidade e o entendimento de como elas se aplicam em casos de atos praticados pelo servidor no exercício de suas funções.

A responsabilidade civil do servidor público surge quando um ato praticado por ele, seja comissivo ou omissivo, causa dano a terceiros. De acordo com a Lei nº 8.112/90, em seu artigo 122, parágrafo 6º, a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A responsabilidade é objetiva, o que significa que independe de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre o dano e a ação ou omissão do servidor.

Quando o ato do servidor causa prejuízo ao erário, o servidor é obrigado a ressarcir o dano causado. No entanto, se o dano for causado a terceiros, o servidor poderá ser responsabilizado em uma ação regressiva movida pela Fazenda Pública. Isso está previsto no artigo 37, §6º da Constituição Federal e reiterado na Lei nº 8.112/90. Ou seja, inicialmente, é o Estado que responde perante o terceiro prejudicado, mas, buscando o ressarcimento do que foi despendido, a Fazenda Pública pode acionar o servidor por meio de uma ação regressiva, exigindo que ele indenize o erário pelo valor pago ao terceiro.

É importante notar que a alternativa correta aborda exatamente essa situação, evidenciando o processo pelo qual o servidor pode ser chamado a ressarcir a Fazenda Pública após o Estado indenizar um terceiro prejudicado por um ato do servidor público. Assim, a alternativa D está correta porque reflete adequadamente o mecanismo de responsabilização previsto na legislação para casos de dano causado a terceiros.