O que significa o princípio da supremacia do interesse púb...

Alternativa correta: B

Princípio da Supremacia do Interesse Público: Este princípio é um dos pilares do regime jurídico administrativo, que estabelece que os interesses da coletividade devem prevalecer sobre os interesses individuais. Isso justifica a atuação do Estado em situações onde há necessidade de proteger ou promover o bem comum, mesmo que isso implique em restrições a direitos individuais.

Na prática, esse princípio é aplicado em diversas situações, como a desapropriação de bens particulares para a construção de uma estrada ou a implementação de políticas públicas que beneficiem a maioria, ainda que prejudiquem alguns indivíduos. É importante destacar que essa supremacia deve ser exercida de maneira proporcional e razoável, respeitando os direitos fundamentais.

As legislações que sustentam este princípio estão implícitas em normas e decisões constitucionais. A Constituição Federal de 1988, por exemplo, em seu artigo 5º, inciso XXIV, menciona a desapropriação por necessidade pública, um exemplo clássico da aplicação do princípio.

Justificativa da Alternativa B: A alternativa B está correta porque expressa com precisão o significado do princípio da supremacia do interesse público. A administração pública age em prol do bem comum, priorizando os interesses da coletividade sobre os interesses particulares, desde que respeitados os limites legais e constitucionais.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Está incorreta porque inverte o princípio, sugerindo que os interesses privados têm prioridade, o que não é verdade dentro do regime jurídico administrativo.

Alternativa C: Está incorreta porque sugere que o Estado deve se abster de interferir nos interesses privados, o que contraria a ideia de supremacia do interesse público, que justamente permite a intervenção estatal quando necessário para o bem comum.

Alternativa D: Está incorreta porque propõe uma igualdade entre interesses privados e públicos em todas as decisões, o que não reflete a realidade do princípio da supremacia, que permite que os interesses públicos prevaleçam.

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GAB B

A supremacia do interesse público estabelece que o interesse da coletividade deve prevalecer sobre os interesses particulares. É um princípio implícito e amplamente aceito na doutrina e jurisprudência.

• Os direitos individuais não podem ser ignorados ou desrespeitados arbitrariamente.
• As ações do Estado que se baseiam na supremacia do interesse público estão sujeitas ao controle jurisdicional, para evitar abusos e assegurar que tais ações estejam de acordo com os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

A supremacia do interesse público sobre o interesse privado: fundamenta as prerrogativas conferidas ao Estado nas suas relações com os particulares, desde que respeitados os direitos e as garantias individuais, não sendo legítima a invocação deste princípio quando a administração atua segundo um regime de Direito Privado.

Bons estudos! =)

Em termos simples, o princípio da supremacia do interesse público significa que, em caso de conflito entre o que é bom para a sociedade como um todo (interesse público) e o que é bom para um indivíduo ou grupo específico (interesse privado), o interesse público deve prevalecer.

O que isso significa na prática?

Prioridade do bem comum: As decisões do Estado e de seus agentes devem sempre ter como objetivo o bem-estar da coletividade, mesmo que isso implique em algum prejuízo para particulares.

Limitação de direitos individuais: Em algumas situações, os direitos individuais podem ser limitados em prol do interesse público. Por exemplo, em caso de uma epidemia, o governo pode restringir a liberdade de locomoção para conter a disseminação da doença.

Justificativa para atos administrativos: A Administração Pública pode tomar decisões que afetem diretamente os particulares, mas essas decisões devem estar sempre justificadas pelo interesse público.

Por que esse princípio é importante?

Garantia do bem-estar social: Ao priorizar o interesse público, o Estado busca garantir o bem-estar social e a justiça para todos os cidadãos.

Fundamento do Direito Administrativo: Esse princípio é um dos pilares do Direito Administrativo, orientando a atuação da Administração Pública.

Equilíbrio entre interesses conflitantes: Em uma sociedade complexa, é inevitável que haja conflitos de interesses. O princípio da supremacia do interesse público serve como um critério para resolver esses conflitos.

Significa que os interesses públicos devem SEMPRE???? prevalecer sobre os interesses privados, justificando a atuação estatal em prol do bem comum, mesmo que isso resulte em restrições ou prejuízos para determinados indivíduos ou empresas. 

Acredito ser passível de anulação, uma vez que sabemos que não existe direito absoluto.

O que deve se ponderar é o caso concreto, buscando igualdade material.

Significa que os interesses públicos devem sempre prevalecer sobre os interesses privados, justificando a atuação estatal em prol do bem comum, mesmo que isso resulte em restrições ou prejuízos para determinados indivíduos ou empresas.