Vanessa possui uma árvore em sua residência e, cansada da ...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a responsabilidade administrativa de um munícipe que realiza uma poda drástica de uma árvore em desacordo com a legislação municipal. O tema central é a denúncia espontânea, uma situação em que alguém, ao perceber que cometeu uma infração, comunica voluntariamente à autoridade competente.

Legislação e Conceito Jurídico:

A denúncia espontânea é um conceito que encontra respaldo no direito administrativo e tributário, onde, se prevista em lei, pode oferecer benefícios ao infrator que se autodenuncia antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscalização. A ideia é incentivar a regularização voluntária de condutas irregulares.

Exemplo Prático:

Imagine um motorista que, ao perceber que ultrapassou a velocidade permitida por engano, se dirige ao órgão de trânsito e informa a infração antes de ser autuado. Se a legislação prever, ele pode receber uma redução na penalidade ou até mesmo isenção.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C - Denúncia espontânea é a correta, pois Vanessa, ao comunicar voluntariamente sua infração à administração municipal, realiza uma denúncia espontânea. Se a legislação municipal prever benefícios para tal conduta, ela poderá se beneficiar deles. Esta alternativa está em conformidade com os princípios de incentivo à correção voluntária de condutas infratoras.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Fato sabido: Não se aplica, pois fato sabido refere-se a situações de conhecimento público, não a uma autodenúncia voluntária.

B - Confissão da culpa: Embora Vanessa tenha confessado o ato, a punição sem procedimento prévio contraria o devido processo legal, que garante direito à defesa.

D - Culpa presumida: Esta alternativa está incorreta porque a culpa presumida não impede a aplicação de penalidades, mas sim é uma presunção que pode ser contestada. Além disso, a situação não trata de culpa presumida, mas de autodenúncia.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Fique atento aos conceitos jurídicos específicos, como "denúncia espontânea" e "fato sabido". Essas expressões têm significados precisos que podem ser a chave para responder corretamente.

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A alternativa correta é a C: Denúncia espontânea, caso em que o munícipe fará jus aos benefícios da comunicação, se previstos em Lei.

Explicação:

A denúncia espontânea ocorre quando o infrator voluntariamente comunica à autoridade competente a prática de uma infração, antes que seja iniciado qualquer processo administrativo contra ele. Nesse caso, a legislação pode prever benefícios para quem age dessa forma, como a atenuação ou até a exclusão de penalidades.

As outras alternativas não se aplicam ao caso porque:

• A (Fato sabido): Não se trata de um agravamento da penalidade, pois a confissão espontânea pode gerar benefícios, e não punições mais severas.
• B (Confissão da culpa): Mesmo com a confissão, a punição depende de um processo administrativo regular, respeitando o devido processo legal.
• D (Culpa presumida): A culpa não é apenas presumida, e a confissão não impede a aplicação de penalidade, desde que seja garantido o direito à defesa no processo administrativo.