Dentro do conjunto de importância do Decreto nº 70.274, de ...

Cada Estado da Federação e cada Município poderá elaborar sua própria legislação Cerimonial Público, e estas devem estar em sintonia com a sua legislação local, não sendo necessária a consonância com a norma jurídica federal

Em seu Município, o Prefeito presidirá as solenidades municipais

O Presidente da República não será considerado convidado de honra sempre que vier a comparecer em cerimônias do Judiciário

Os antigos Chefes de Estado passarão logo após o Presidente da República, desde que não exerçam qualquer função pública

A precedência entre Ministros de Estado, ainda que interinos, não é determinada pelo critério histórico de criação do respectivo Ministério