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Q819436
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |
Q819436 Direito Administrativo
O artigo 1º, § 2º, II da Lei nº 9784/1999 define “entidade” como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Gozando de personalidade autônoma, as entidades apresentam correlação direta com o fenômeno da:
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