Segundo a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, ...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786368 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, uma das funções institucionais do MPAP é

promover representação pela intervenção do estado do Amapá em qualquer outro estado da Federação.

propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais, municipais ou federais contrários à Constituição Federal ou à Constituição Estadual.

representar, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá e ao Ministério Público de Contas do Estado do Amapá, sobre irregularidade no processamento das contas públicas.

requisitar as diligências que se fizerem necessárias e avocar inquérito policial apenas após o encerramento da sua instrução.

exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, salvo se relacionados a concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal.

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Segundo a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, ...

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