No que concerne ao processo de internalização de tratado int...

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Q55773

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55773 Direito Internacional Público

No que concerne ao processo de internalização de tratado internacional é correto afirmar:

A mensagem presidencial que encaminha o tratado ao Congresso Nacional, para aprovação, corresponde a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

Aos deputados e senadores compete apresentar emendas, acréscimos ou modificações ao texto do tratado.

A aprovação do texto do tratado pelo Congresso Nacional consubstancia-se no Decreto presidencial.

Somente o Decreto Legislativo torna público o texto do tratado, podendo gerar direitos subjetivos, desde logo.

A ratificação do tratado produz apenas efeitos internos, equivalentes ao da sanção de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

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