Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006...
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.
O desenquadramento da sociedade empresária como
microempresa ou empresa de pequeno porte implica a
denúncia dos contratos por elas anteriormente firmados.