Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilid...

A questão faz assertiva relacionada à temática dos direitos fundamentais. Sobre a assertiva, na realidade, é correto dizer que há a possibilidade de retroatividade da lei penal, desde que sirva de benefício ao réu. Portanto, não há que se falar em irretroatividade irrestrita. Nesse sentido:

Art. 5º, XL, CF/88 – “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

Gabarito do professor: assertiva errada.

ERRADO

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

irrestrito= amplo, nao restrito

Há exceções. A lei penal pode retroagir desde que seja para beneficiar o réu.

Errado.

"CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito ao princípio da legalidade."

A lei penal retroage se for para beneficiar o réu. "Novatio legis in mellius".

Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.

Irrestrita NÃO! Uma vez que irretroatividade da lei penal é RESTRITA apenas para beneficiar o réu, em regra.