No Brasil, o orçamento público assumiu características pecul...

A duração do PPA e o mandato presidencial são equivalentes, mas não são coincidentes, tendo vista que, no primeiro ano de mandato, vigora o último ano do PPA feito pelo presidente anterior. Ademais, concomitantemente, o atual presidente deve elaborar o projeto de PPA até 31 de agosto, ou até quatro meses do fim o exercício financeiro, e o mesmo deve ser aprovado pelo Poder Legislativo (no caso da união, o Congresso Nacional) até 22 de dezembro, ou até o término da sessão legislativa.

Dessa forma, se alterar o mandato do poder executivo, o prazo da PPA também deve ser alterado proporcionalmente.

A alternativa correta é : CERTO.

Gabarito: Certo. O artigo 35 do ADCT atrela o prazo de vigência do PPA ao prazo de vigência  do mandato assim dispondo: § 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o Art. 165, § 9º, I e II, serão  obedecidas as seguintes normas: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do  mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do  encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da  sessão legislativa;   Fonte: professor Teshima, canal dos concursos.

Certo.

O prazo de vigência do plano plurianual encontra-se vinculado ao prazo do mandato do Presidente da República.

CF/88:

ADCT, Art. 35: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição

Dessa forma, se o mandato presidencial mudasse de 4 para 5 anos o PPA também teria vigência por cinco anos (do segundo ano do mandato presidencial até o fim do primeiro ano do mandato subsequente).

CORRETO

A questão pode sugerir uma pegadinha, tendo em vista o fato de que o prazo do PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo.
Entretanto, como a legislação vincula o prazo do PPA ao mandato do Presidente da República, (ADCT, Art. 35: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa), devemos entender que se o período do mandato do Chefe do Executivo for alterado, o mesmo ocorrerá com o PPA.

Pessoal,

Ressalto que a duração do PPA e o mandato presidencial são equivalentes mas não são coincidentes, tendo vista que, no primeiro ano de mandato, vigora o último ano do PPA feito pelo presidente anterior. Ademais, concomitantemente, o atual presidente deve elaborar o projeto de PPA até 31 de agosto, ou até quatro meses do fim o exercício financeiro, e o mesmo deve ser aprovado pelo Poder Legislativo ( na caso da união, o Congresso Nacional) até 22 de dezembro, ou até o término da sessão legislativa.

 Espero ter ajudado! Vamo que vamo!