No que tange aos direitos e as Garantias individuais, assina...

A casa é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo apenas em caso de flagrante delito ou desastre, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não sendo exigido o prévio aviso à autoridade.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo vedada a transmissão aos herdeiros.

É livre a manifestação de pensamento, podendo, em algumas situações, permitir o anonimato.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.