Julgue o item a seguir, referente a direitos e obrigações re...

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Q2371677
Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Q2371677 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir, referente a direitos e obrigações relativos à propriedade industrial a que se refere a Lei n.º 9.279/1996.


É vedado o deferimento de pedido de patente com base em tratado ou convenção internacional que tenham sido firmados pelo Brasil.

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