Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacion...

A alternativa correta é: A - Diversidade da base de financiamento é objetivo da Seguridade Social.

Vamos entender o porquê:

Tema Jurídico: A questão aborda a organização e os princípios constitucionais da Seguridade Social, que é um sistema previsto na Constituição Federal do Brasil, especificamente no artigo 194. Esse artigo define a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Fundamentação Legal: O inciso VI do artigo 194 da Constituição Federal estabelece o princípio da diversidade da base de financiamento como um dos fundamentos da Seguridade Social. Isso implica que o financiamento do sistema deve ser realizado de forma abrangente e diversificada, envolvendo não apenas o governo, mas também a contribuição de empresas e trabalhadores.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A está correta porque reflete com precisão o texto constitucional, que reconhece a diversidade da base de financiamento como essencial para a sustentabilidade e eficácia da Seguridade Social.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - O valor dos benefícios pode ser diminuído gradativamente: Esta afirmativa está incorreta. De acordo com o artigo 194, parágrafo único, inciso IV, há um princípio de irredutibilidade do valor dos benefícios, o que significa que os valores não podem ser reduzidos.

C - Pode haver benefícios maiores para a população urbana em detrimento da rural: Esta alternativa também é errada. O princípio da equidade na forma de participação no custeio e o respeito às diferenças entre as populações urbana e rural são garantidos pela Constituição, evitando discriminações.

D - A gestão da Seguridade Social é ato privativo do Poder Público: Incorreta. Embora o Poder Público tenha um papel central, a gestão deve ser descentralizada, com participação da comunidade, segundo o artigo 194, parágrafo único, inciso VII.

E - Os serviços previdenciários devem ser sempre o mesmo, independente do destinatário: Errada. Os serviços são ajustados conforme as necessidades e características dos beneficiários, respeitando a diversidade e as peculiaridades de cada grupo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

C.F - Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:I - universalidade da cobertura e do atendimento;II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;V - eqüidade na forma de participação no custeio;VI - diversidade da base de financiamento;VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados

Resposta correta: opção (a)

a) Diversidade da base de financiamento é objetivo da Seguridade Social.

Verdadeira. São 7 os objetivos da Seguridade Social citados no texto constitucional:

1. Universalidade da cobertura e do atendimento;

2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

4. Irredutibilidade do valor dos benefícios;

5. Equidade na forma de participação no custeio;

6. Diversidade da base de financiamento;

7. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

b) O valor dos benefícios pode ser diminuído gradativamente.

Falsa. Tal disposição fere o princípio da "Irredutibilidade do valor dos benefícios".

c) Pode haver benefícios maiores para a população urbana em detrimento da rural.

Falsa. Tal disposição fere o princípio da "Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais".

d) A gestão da Seguridade Social é ato privativo do Poder Público.

Falsa. A gestão da Seguridade Social é quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo.

e) Os serviços previdenciários devem ser sempre o mesmo, independente do destinatário.

Falsa. Deve haver seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

CESPE e FCC são disparadas as melhores bancas examinadoras, já a ESAF explora trocadilhos não inteligentes.

A ESAF é muito cruel!!!!! kkkkk

Para reflexão em luz à letra B: 

Art. 47, II, Lei 8.213/91:

''Quando a recuperação for parcial ou ocorrer após cinco anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta á atividade:

a) Pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data que for verificada a recuperação da capacidade;

b) Com redução de 50%, no período seguinte de seis meses; e

c) Com redução de 75%, também por igual período de seis meses, ap término do qual cessará definitivamente.''