De acordo com Constituição Federal de 1988, compete aos Est...

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Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1251179 Direito Constitucional

De acordo com Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

propriedade territorial rural.

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.

exportação, para o Exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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