Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restri...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q74813 Direito Administrativo
Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da
Alternativas