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Q1740766 Serviço Social
A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à inclusão social e à cidadania. No Estatuto da Pessoa com Deficiência, são consideradas condições necessárias: apoios especiais; ajudas técnicas e procedimentos especiais. Nesse sentido, são considerados procedimentos especiais:
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