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Q1321972
Direito Processual Penal
Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, o artigo 9 determina que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos no(a) ________________________________, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
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