O regime jurídico imposto à Administração pública a submete ...
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Gabarito comentado
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B) ERRADO. A Administração indireta se submete às regras constantes da legislação e aos princípios da administração pública. Logo, as entidades da Administração Pública indireta precisam observar os princípios da administração pública segundo o caput do art. 37 da CF/88:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]".
C) ERRADO. As regras legais NÃO podem ser afastadas se a Administração pública demonstrar que essa conduta atenderá melhor ao princípio da eficiência. Por exemplo, não pode a administração pública contratar sem seguir a lei de licitações apenas porque avalia que é mais eficiente.
D) CORRETO. Realmente, o conteúdo dos princípios pode ser identificado em inúmeras regras legais. Podemos citar o exemplo da obrigatoriedade de realizar procedimento licitatório para garantia da impessoalidade entre os interessados que consta no art. 3º da Lei 8666/93:
“Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".
E) ERRADO. Não existe hierarquia entre princípios administrativos. Logo, o princípio da legalidade NÃO é hierarquicamente superior aos demais princípios.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
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Comentários
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Não existe hierarquia entre princípios.
A - os princípios possuem hierarquia superior às regras constantes da legislação, sobrepondo-se, portanto, a elas.
B - a Administração indireta se submete apenas às regras constantes da legislação, não se lhes aplicando os princípios que regem a Administração direta.
C - as regras legais podem ser afastadas se a Administração pública demonstrar que essa conduta melhor atenderá ao princípio da eficiência.
D - o conteúdo dos princípios pode ser identificado em inúmeras regras legais, a exemplo da obrigatoriedade de realizar procedimento licitatório para garantia da impessoalidade entre os interessados. GABARITO
E - o princípio da legalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios, porque obriga a Administração pública a agir nos termos da lei. NÃO HÁ HIERARQUIA NOS PRINCÍPIOS.
O gabarito da questão é a letra "d", mas acredito que a letra "a" também esteja correta. É certo que os princípios, enquanto normas gerais, servem de fundamento de criação e de aplicação das regras. Ora, não é possível que uma regra vá de encontro a um princípio, tendo em vista que o conteúdo principiológico deve ser respeitado. Portando, seguindo essa lógica, acredito que há hierarquia entre princípios e regras, o que tornaria a alternativa "a" também correta.
Ao meu ver, a letra D deveria ser considerada errada, também, visto que nem sempre há obrigatoriedade de se realizar licitação, a despeito das hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na Lei 8.666/93. MAS... é a FCC, né? AVANTE!
A letra D trata de uma regra! Não há erro algum!
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