Segundo Alexandre Mazza (2022): “a tomada de decisões pelo P...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |
Q3175879
Direito Administrativo
Segundo Alexandre Mazza (2022): “a tomada de decisões pelo Poder Público
pressupõe a instauração de processo com garantia de contraditório e ampla defesa. A decisão, além
de respeitar um rito formal previamente definido, deve ser justa e proporcional”. O trecho refere-se
ao princípio constitucional do(a):
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