Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus f...

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Q2677487 Direito Constitucional

Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Profissionais da educação, famílias e sociedade em geral devem denunciar situações de abandono escolar. No Brasil, a educação básica é considerada obrigatória para crianças e adolescentes com idade de:

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