Para que sejam habilitados a participarem da licitação, o...

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Q629224

Ano: 2016 Banca: EXATUS-PR Órgão: CODAR Prova: EXATUS-PR - 2016 - CODAR - Auxiliar de Escritório |

Q629224 Direito Administrativo

Para que sejam habilitados a participarem da licitação, os interessados devem comprovar sua capacidade apresentando documentação relativa a qualificação. Com base na legislação brasileira vigente, assinale a alternativa que NÃO apresenta um item relativo a habilitação jurídica:

Registro comercial, no caso de empresa individual.

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

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