A Portaria n.º 3.022, de 26 de dezembro de 2012, define os r...

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Q614438

Ano: 2013 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2013 - Prefeitura de Japonvar - MG - Odontólogo |

Q614438 Odontologia

A Portaria n.º 3.022, de 26 de dezembro de 2012, define os recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os municípios que implantaram equipes de saúde bucal na estratégia saúde da família. Considerando a necessidade de melhorar os índices epidemiológicos em saúde bucal da população brasileira, bem como a necessidade de ampliação da resolubilidade das ações básicas de saúde bucal, buscando a integralidade da assistência, resolve que, EXCETO

O fornecimento do kit de peças de mão (composto por um micromotor, uma peça reta, um contra-ângulo e uma caneta de alta rotação) para a(s) equipe(s) de saúde bucal, na(s) unidade(s) básica(s) de saúde, são de responsabilidade do município.

O fundo nacional de saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em 12 parcelas, dos recursos para os fundos municipais de saúde, correspondentes.

Os recursos financeiros, objeto dessa portaria, são destinados à aquisição de equipamento odontológico completo (composto por uma cadeira odontológica, um equipo odontológico, uma unidade auxiliar odontológica, um refletor odontológico e um mocho).

Os recursos orçamentários, objeto dessa portaria, correrão por conta do orçamento do ministério da saúde, não devendo onerar o programa de trabalho 10.301.2015.8730 – ampliação da resolutividade da saúde bucal na atenção básica e especializada.

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