De acordo com o que estabelece a Constituição Brasileira, c...

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Q1106458 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Brasileira, compete aos municípios:


I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Substituir a legislação federal e a estadual no que couber.

III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

V. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.


Estão corretas as competências

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