A respeito do tratamento orçamentário e contábil da devoluçã...

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Q293554

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil |

Q293554 Contabilidade Pública

A respeito do tratamento orçamentário e contábil da devolução de receitas arrecadadas a maior ou indevidamente, é correto afirmar, exceto:

do ponto de vista orçamentário, a restituição implica em anulação de receita no exercício da devolução.

no âmbito federal, a devolução deve obedecer aos limites de saques estabelecidos na programação financeira.

a devolução de receitas pressupõe o reconhecimento prévio do crédito que deve ser realizado por autoridade competente.

caso não exista receita a anular, a devolução não poderá ser realizada no exercício, preservando-se o direito do credor nos exercícios subsequentes.

na União a restituição deve ser realizada pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária.

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