Em relação à improbidade administrativa e ao abuso de autor...
Em relação à improbidade administrativa e ao abuso de autoridade, julgue o próximo item de acordo com as disposições das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 13.869/2019.
A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende da existência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente público.
Comentários
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Gab: Errado
Lei 8429/92
Art. 11
§ 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo (princípios) exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
- Para deixar a nossa revião mais completa, outro dispositivo do mesmo assunto e muito explorado em provas:
Art. 11
§ 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Bons estudos, time.
- Instagram:@MaxTribunais
CESPE/MPO/2024) Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos, assim como exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para poderem ser sancionados. CERTO
GAB: ERRADO
§ 4º Os atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública exigem LESIVIDADE relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos
Objetivamente, pois sou contra comentários poluídos. :)
EXIGE UMA LESIVIDADE RELEVANTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO.
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