Em relação à improbidade administrativa e ao abuso de autori...

Gab: Certo

Lei 8429/92

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.  

• Para deixar a nossa revisão mais completa, outro dispositivo relacionado ao tema e sempre cobrado em provas:

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. 

Lei 13.869/2019.

Art. 2º 

Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

Bons estudos, time.

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Qualquer pessoa que exerça, de forma direta ou indireta, uma função vinculada à administração pública, mesmo que de maneira temporária ou sem remuneração, pode ser considerada sujeito ativo tanto no âmbito dos atos de improbidade administrativa quanto no crime de abuso de autoridade. O conceito de "função pública" abrange diversos tipos de vínculo com a administração, desde servidores públicos efetivos até aqueles que atuam em situações excepcionais, como estagiários, prestadores de serviços ou contratados temporariamente.

A sujeição a esses ilícitos administrativos e penais não se limita apenas aos servidores públicos formais, mas se estende a qualquer indivíduo que, por sua atuação, esteja investido de uma função pública, ainda que de caráter transitório. Isso significa que qualquer pessoa que atue em órgão público, mesmo sem vínculo permanente ou remunerado, pode ser responsabilizada por suas ações caso cometa atos que atentem contra a administração pública ou abuse de seu poder em funções de autoridade.

Portanto, a definição de sujeito ativo desses crimes é abrangente, e a responsabilidade por improbidade administrativa ou abuso de autoridade não depende exclusivamente do tipo de vínculo formal com a administração pública, mas sim da efetiva atuação no exercício de função pública. Tal abordagem visa assegurar que qualquer pessoa em posição de poder público, mesmo que de maneira temporária ou sem remuneração, seja responsabilizada caso infrinja os deveres legais e éticos impostos pela legislação.

A afirmativa está **correta**.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), qualquer pessoa que exerça função pública, seja por vínculo remunerado ou não, temporário ou permanente, pode ser sujeito ativo tanto em atos de improbidade administrativa quanto em crimes de abuso de autoridade.

- **Improbidade Administrativa** (Lei 8.429/1992): A lei não limita o alcance dos atos de improbidade àqueles que têm vínculo formalizado com a administração pública. A definição de "agente público" para fins de improbidade abrange qualquer pessoa que exerça função pública, independentemente de vínculo ou remuneração.

- **Abuso de Autoridade** (Lei 13.869/2019): A lei também estende a responsabilidade por abuso de autoridade a todos aqueles que, mesmo sem vínculo permanente ou remunerado, exerçam funções públicas.

Portanto, qualquer indivíduo que exerça função pública pode ser responsabilizado por essas condutas, seja em relação à improbidade administrativa ou ao abuso de autoridade.

Quem mais errou ao confundir o tipo de sujeito (ativo ou passivo)?

JUSTIFICATIVA - Certo. O item está correto, pois menciona a parte comum do conceito de agente público para fins de configuração do ato improbidade administrativa e do crime de abuso de autoridade, nos termos do art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.429/1992 e do art. 2.º, parágrafo único, da Lei n.º 13.869/2019.