Em relação à improbidade administrativa e ao abuso de autori...

Gab: Certo

Lei 8429/92

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.  

• Para deixar a nossa revisão mais completa, outro dispositivo relacionado ao tema e sempre cobrado em provas:

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. 

Lei 13.869/2019.

Art. 2º 

Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

Bons estudos, time.

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Qualquer pessoa que exerça, de forma direta ou indireta, uma função vinculada à administração pública, mesmo que de maneira temporária ou sem remuneração, pode ser considerada sujeito ativo tanto no âmbito dos atos de improbidade administrativa quanto no crime de abuso de autoridade. O conceito de "função pública" abrange diversos tipos de vínculo com a administração, desde servidores públicos efetivos até aqueles que atuam em situações excepcionais, como estagiários, prestadores de serviços ou contratados temporariamente.

A sujeição a esses ilícitos administrativos e penais não se limita apenas aos servidores públicos formais, mas se estende a qualquer indivíduo que, por sua atuação, esteja investido de uma função pública, ainda que de caráter transitório. Isso significa que qualquer pessoa que atue em órgão público, mesmo sem vínculo permanente ou remunerado, pode ser responsabilizada por suas ações caso cometa atos que atentem contra a administração pública ou abuse de seu poder em funções de autoridade.

Portanto, a definição de sujeito ativo desses crimes é abrangente, e a responsabilidade por improbidade administrativa ou abuso de autoridade não depende exclusivamente do tipo de vínculo formal com a administração pública, mas sim da efetiva atuação no exercício de função pública. Tal abordagem visa assegurar que qualquer pessoa em posição de poder público, mesmo que de maneira temporária ou sem remuneração, seja responsabilizada caso infrinja os deveres legais e éticos impostos pela legislação.