Um dos propósitos da Lei Complementar nº 135 de 2010 foi a...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |
Q2190044
Direito Administrativo
Um dos propósitos da Lei Complementar nº 135 de 2010
foi atualizar a Lei Complementar nº 64 de 1990. Entre as
principais alterações, teve o estabelecimento no rol de
crimes, inclusão da imposição de inelegibilidade para
condenados por captação ilícita de sufrágio, fim da
exigência do trânsito em julgado da decisão judicial para fins de inelegibilidade dentre outros. Assinale a
alternativa correspondente ao nome popular que ficou
conhecida essa Lei Complementar 135 de 2010.
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