Ao fixar limites máximos de despesa do Poder Legislativo mun...

A alternativa correta é a A, que afirma que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade de seu Presidente.

Para entender por que essa é a alternativa correta, precisamos discutir a questão da autonomia financeira dos entes federativos e as normas constitucionais que regulam as despesas dos Poderes Legislativos municipais. A Constituição Federal estabelece limites de despesas com pessoal para os municípios, incluindo especificamente limites para a Câmara Municipal. Esses limites são uma forma de controle fiscal e buscam assegurar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

No caso específico da Câmara Municipal, o artigo 29-A da Constituição Federal determina que o total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar percentuais definidos em relação ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente arrecadados no exercício anterior.

O limite de 70% mencionado na alternativa correta não é um percentual de referência para os gastos da câmara com pessoal em relação à sua receita total, mas sim uma referência ao limite do gasto total da câmara municipal, que deve se manter dentro dos percentuais estabelecidos pela Constituição. Se o Presidente da Câmara Municipal desrespeitar esse limite, ele poderá ser responsabilizado por crime de responsabilidade.

Assim, ao escolher a alternativa A, o candidato reconhece a importância do respeito aos limites fiscais impostos pela Constituição às Câmaras Municipais, bem como as consequências jurídicas para seus gestores que não observarem tais limites.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5^o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 1^o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 3^o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1^o deste artigo.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)