O deputado que ocupa determinado cargo na Câmara em razão de...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo |
Q281959
Regimento Interno
Texto associado
No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao
comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares,
julgue os itens a seguir com base no disposto no RI/CD.
comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares,
julgue os itens a seguir com base no disposto no RI/CD.
O deputado que ocupa determinado cargo na Câmara em razão de indicação de sua bancada partidária, ao dela se desvincular, poderá nele permanecer, haja vista tratar-se de cargo público.
Comentários
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Art. 23
53Parágrafo único. O Deputado que se desvincular de sua bancada perde automaticamente o direito à vaga que ocupava em razão dela, ainda que exerça cargo de natureza eletiva.
Assim, o item erra ao afirmar que o deputado pode permanecer.
Alan, vc se refere a comissão, melhor deixar claro para não confundir.
Art. 232. O Deputado que se desvincular de sua bancada perde, para
efeitos regimentais, o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela.
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