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Q2967417
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRODAM-AM Prova: FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Diversos Cargos |
Q2967417 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, as situações de inexigibilidade de licitação, necessariamente justificadas, deverão ser comunicadas à autoridade superior, para ratificação, e publicadas na imprensa oficial, como condição para a eficácia dos atos, nos prazos respectivos de:

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