Com referencia ao Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006, ...

Caso o servidor considere que a movimentação possa implicar aumento do percentual de Incentivo à Qualificação, deverá requerer à unidade de gestão de pessoas, no prazo de trinta dias, a contar da data de efetivação da movimentação, a revisão da concessão inicial.

Requerer incentivo à Qualificação só é permitido após o interstício de 18 (dezoito meses) a contar da data de exercício, de acordo com o Ofício Circular 69/2018.l O servidor poderá apresentar documentação provisória ao requerer o referido incentivo, ficando obrigado a apresentar, num prazo de seis meses a documentação definitiva.

Não existe possibilidade de requerer novo Incentivo à Qualificação, decorrente de nova lotação em ambiente organizacional, haja vista que o Incentivo à Qualificação é irredutível.

A Administração é obrigada a reduzir o Incentivo à Qualificação em decorrência de lotação em novo ambiente organizacional, pois as novas atividades executadas têm relação direta com o valor percentual do Incentivo à Qualificação.