De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afi...

Alternativa correta: C - Apenas a afirmativa III está correta.

Tema central da questão: O tema central da questão é o entendimento das Leis Orçamentárias Constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988, especificamente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos são fundamentais para a gestão financeira do setor público no Brasil, organizando as despesas e receitas do governo.

Resumo teórico:

1. Plano Plurianual (PPA): Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, de forma regionalizada, abrangendo despesas de capital e outras despesas decorrentes. É um planejamento de médio prazo que visa orientar o desenvolvimento do país.

2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Define as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, orienta a elaboração do orçamento anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

3. Lei Orçamentária Anual (LOA): Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais. Destina-se a prever as receitas e fixar as despesas do governo para o ano seguinte.

Justificativa da alternativa correta:

A afirmativa III está correta: De fato, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta por três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais. Isso está conforme o artigo 165, §5º da Constituição Federal de 1988.

Análise das alternativas incorretas:

I - Erro: A afirmativa I incorretamente menciona “programas de curta duração” ao descrever o PPA. Na verdade, o PPA foca em um período de quatro anos, e não em metas de curta duração. Além disso, o PPA não é voltado prioritariamente para programas de curta duração, mas sim para objetivos de médio prazo.

II - Erro: A afirmativa II incorretamente inclui “despesas correntes” no escopo da LDO. A LDO trata principalmente das metas e prioridades para despesas de capital e orienta a elaboração da LOA, mas não é um instrumento que inclui detalhamento de despesas correntes.

Estratégias para interpretação:

Para questões que envolvem interpretação de leis e diretrizes orçamentárias, é importante:

• Ter conhecimento prévio sobre os instrumentos orçamentários e suas funções.
• Identificar palavras-chave no enunciado e nas alternativas que possam indicar erros conceituais.
• Usar a literalidade da Constituição e outras legislações pertinentes como respaldo para a escolha das alternativas.

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O item I está incorreto pois de acordo com o Art. 165, §1°, da CF, A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de DURAÇÃO CONTINUADA. (e não curta como diz o item)

O item II está incorreto pois de acordo com o Art. 165, §2°, da CF, A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (Parágrafo com redação dada pela EC n° 109 de 2021)

O tem III está correto de acordo com o Art. 165, §5°, incisos I, II e III, CF.

"A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de curta duração."

Análise:

• O Plano Plurianual (PPA) realmente estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal de forma regionalizada.
• No entanto, o PPA não se destina a programas de curta duração, mas sim a programas de duração de quatro anos.

Portanto, a afirmativa I está incorreta.

"A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

Análise:

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) realmente estabelece metas e prioridades, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
• No entanto, a LDO não inclui especificamente as despesas correntes. Ela compreende a programação financeira e orçamentária de um modo geral.
• As alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento fazem parte de suas atribuições.

Portanto, a afirmativa II está incorreta devido à inclusão das despesas correntes como um ponto específico.

"A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais."

Análise:

• A Lei Orçamentária Anual (LOA) realmente compreende:
• O orçamento fiscal, que inclui os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
• O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
• O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Portanto, a afirmativa III está correta.