De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afi...

O item I está incorreto pois de acordo com o Art. 165, §1°, da CF, A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de DURAÇÃO CONTINUADA. (e não curta como diz o item)

O item II está incorreto pois de acordo com o Art. 165, §2°, da CF, A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (Parágrafo com redação dada pela EC n° 109 de 2021)

O tem III está correto de acordo com o Art. 165, §5°, incisos I, II e III, CF.

"A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de curta duração."

Análise:

• O Plano Plurianual (PPA) realmente estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal de forma regionalizada.
• No entanto, o PPA não se destina a programas de curta duração, mas sim a programas de duração de quatro anos.

Portanto, a afirmativa I está incorreta.

"A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

Análise:

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) realmente estabelece metas e prioridades, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
• No entanto, a LDO não inclui especificamente as despesas correntes. Ela compreende a programação financeira e orçamentária de um modo geral.
• As alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento fazem parte de suas atribuições.

Portanto, a afirmativa II está incorreta devido à inclusão das despesas correntes como um ponto específico.

"A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais."

Análise:

• A Lei Orçamentária Anual (LOA) realmente compreende:
• O orçamento fiscal, que inclui os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
• O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
• O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Portanto, a afirmativa III está correta.